Projeto de Lei deve facilitar regularização de construções
Terça, 09 de Março de 2010Chegou à Câmara Municipal de Bauru o Projeto de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização das construções perante a Prefeitura. Segundo a proposta, as construções clandestinas concluídas (regulares ou irregulares) sejam regularizadas junto à Prefeitura, mediante a apresentação do projeto para a sua aprovação, sem a imposição das penalidades previstas nesta legislação, dentro dos próximos 12 meses. O Projeto prevê uma série de condições para a aprovação de tais imóveis e disciplina...
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