Projeto de Lei deve facilitar regularização de construções

Chegou à Câmara Municipal de Bauru o Projeto de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a regularização das construções perante a Prefeitura.
Segundo a proposta, as construções clandestinas concluídas (regulares ou irregulares) sejam regularizadas junto à Prefeitura, mediante a apresentação do projeto para a sua aprovação, sem a imposição das penalidades previstas nesta legislação, dentro dos próximos 12 meses.
O Projeto prevê uma série de condições para a aprovação de tais imóveis e disciplina que, após este período de 01 ano, somente serão aprovadas as construções clandestinas regulares, sendo que as irregulares deverão se adequar às normas vigentes.
De acordo com o Líder do Prefeito na Câmara, vereador Renato Purini, a intenção é estimular e facilitar a regularização dos imóveis – um pedido dos vereadores.
O projeto completo foi publicado no Diário Oficial do Município do último sábado, dia 06.